Debate sobre: “IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CIDADANIA EM MOÇAMBIQUE: O PAPEL DO ESTADO”

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Centro de Estudos Moçambicanos e Internacionais (CEMO) organiza um debate público, sob o tema “IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CIDADANIA EM MOÇAMBIQUE: O PAPEL DO ESTADO”. No dia 27 de Abril de 2010, Terça-feira, pelas 15.30h, no Anfiteatro d’A Politécnica, sita na Av. Paulo Samuel Kankhomba 1011, com o objectivo discutir o papel que o Estado deve desempenhar na garantia da concretização da cidadania dos seus nacionais, tanto dentro, como fora de suas fronteiras, bem como reflectir sobre o significado e impacto da concessão da emissão, a privados, do Bilhete de IdentidadeI e do Passaporte. O debate terá como orador, o Jurista José Manuel Caldeira, tendo como comentadores, João Colaço (Sociólogo), Salomão Moyana (Jornalista) - TBC e Janete Assulai (Jurista).

O Governo de Moçambique decidiu introduzir, seguindo tendência internacional e regional, um novo formato (biométrico) do Bilhetes de Identidade (BI) e do Passaporte, através do Decreto-lei 58/2008, de 30 de Dezembro. A execução desta medida implicou a transferência (concessão) das competências do Estado, de emissão destes documentos, para privados. O argumento é de que se pretende conferir, ao processo de emissão dos documentos em causa, maior eficiência e eficácia. Contudo, disto resultam diversas questões que continuam por esclarecer. De entre elas, está o facto de a concessão ter transformado, documentos essenciais, como o BI e o Passaporte, em produto mercadológico de elevado valor económico, que apenas uma minoria insignificante de moçambicanos terá capacidade financeira que suporte os custos de sua aquisição. Ao proceder desta forma, o governo moçambicano exonerou o Estado das suas obrigações constitucionais (políticas e sociais) de garantir cidadania aos seus nacionais, remetendo o País para a idade média, onde havia cidadãos (aqueles que podem pagar pela sua identidade) e os não-cidadãos (os que não podem pagar pela sua identidade).
Não se recusa a necessidade de melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado ao cidadão, mesmo que isso passe pela sua concessão a terceiros, no entanto, em nenhumas circunstâncias, tal deverá implicar a isenção do Estado das suas obrigações políticas e sociais, em prejuízo do cidadão. O governo moçambicano, ao permitir que o BI passe a custar 180,00MT e o Passaporte 3.000,00MT, denega, a muitos moçambicanos, de forma inequívoca, o acesso a cidadania. Por exemplo, Moçambique está inserido numa zona de integração regional (SADC) que tem procurado promover um maior contacto entre os seus povos, através da supressão de vistos, continuando, no entanto, o Passaporte a ter sua validade e pertinência para o dia-a-dia da população. Nisto, importa realçar que existem milhares de Moçambicanos espalhados pelos Países da região, como África do Sul, Namíbia, Suazilândia, Botswana, Lesoto, Zimbabwe, Zâmbia, Tanzânia, Malawi, etc., cujo contacto, entre si, só pode ocorrer com recurso ao Passaporte. Entretanto, o custo de aquisição deste Passaporte pode afectar negativamente o direito de livre circulação dos moçambicanos na SADC, ao mesmo tempo que elitiza um direito fundamental.
Maputo, aos 21 de Abril de 2010