Assembleia da República decide hoje

Eleição polémica de juízes-conselheiros para o Conselho Constitucional

Indicação da Dra. Isabel Rupia no topo das expectativas

Maputo (Canal de Moçambique) – O Plenário da Assembleia da República (AR) deverá ratificar hoje os nomes dos cinco juízes conselheiros para o Conselho Constitucional (CC) que compete às bancadas parlamentares indicar para aquele órgão. Trata-se de Lúcia Ribeiro, Domingos Cintura e João Nguenha, propostos pela bancada da Frelimo; e Manuel Franque e Isabel Rupia, propostos pela bancada da oposição, Renamo-União Eleitoral.
A eleição dos juízes conselheiros do CC pela Assembleia da República vem em cumprimento do estabelecido na alínea b) do número 2 do artigo 7 da Lei Orgânica do Conselho Constitucional (Lei nº 6/2006, de 02 de Agosto). O referido mecanismo legal estatui que “cinco juízes conselheiros são designados pela Assembleia da República segundo o critério da representação proporcional”.

Isabel Rupia a grande incógnita

Entretanto, grandes expectativas giram em torno da ratificação da designação da Dra. Isabel Rupia para o cargo de juíza-conselheira do Conselho Constitucional para se dar provimento ao lugar que nos últimos cinco anos foi ocupado pelo Dr. Orlando Graça.
Em torno da Dr.a Isabel Rupia arrasta-se uma polémica entre os deputados das duas bancadas, ao nível da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade, (CAJDHL), com os deputados da Frelimo a manifestarem-se contra a indicação de Rupia. Os deputados do Partido Frelimo alegam que Rupia “não é idónea para ocupar o cargo de juíza conselheira do CC”.
Os deputados do partido governamental evocam o passado profissional de Isabel Rupia como magistrada do Ministério Público onde foi Procuradora-geral Adjunta. Alegam que sofreu um processo disciplinar que se resumiu na suspensão do cargo durante 90 dias. (vsff Canal 846 de 22.06.09)

“É vingativo e inconstitucional”

Porém, a Renamo entende que as alegações da Frelimo são “infundadas, vingativas e inconstitucionais”. Alega a bancada da oposição que não está previsto em nenhuma lei vigente no país que a cidadão que tenha sofrido processo disciplinar em funções anteriores esteja vedado o exercício do cargo de juiz-conselheiro do CC (Conselho Constitucional). A Renamo entende que a Frelimo “pretende afastar a Dra. Rupia do cargo de Juíza do CC devido à sua rectidão”.
A Dra Isabel Rupia é para a sociedade civil uma figura de referência que prestigia a magistratura pelas atitudes incomuns que já tomou de notificar altas figuras do Estado a responder na Procuradoria Geral da República.
Isabel Ripua é tida como uma magistrada que nunca pactuou com esquemas corruptos de figuras da nomenclatura do partido no poder, a Frelimo. (vsff Canal 846 de 22.06.09).

Lúcia Ribeiro é também questionada

Para além da polémica em torno de Isabel Rupia, há ainda uma outra. A Renamo manifestou-se igualmente contra a indicação da Dra. Lúcia Ribeiro para continuar no cargo de Juíza do Conselho Constitucional. Alega-se que Lúcia Ribeiro vem acumulando funções de membro de CC – desde 03 de Novembro de 2003 que ocupa o cargo – e de docente numa universidade pública, auferindo dois salários na função pública, “o que é ilegal”.
No entanto, esta situação parece menos complicada na medida em que a candidata foi indicada pela bancada maioritária (Frelimo). Caso a divergência prevaleça se houver recurso à votação, a bancada proponente possui potencial maioria de voto para fazer passar o nome de Lúcia Ribeiro.

Outros candidatos

Quanto a outros candidatos a juízes conselheiros do CC, há a dizer que o Dr. João Nguenha deverá ser eleito para continuar no cargo que vem ocupando desde 03 de Novembro de 2003, indicado pela Frelimo.
Já o Dr. Domingos Cintura é uma nova proposta da bancada do partido no poder, para substituir Lúcia Maximiano de Amaral que iniciou as funções a 03 de Novembro de 2003.
Dos indicados para o próximo mandato de 5 anos pela bancada Renamo, Manuel Franque é eleito para continuar nas funções que exerce desde 21 de Maio de 2004.
Isabel Rupia é proposta para substituir Orlando da Graça que não foi eleito para prosseguir as funções que iniciou a 03 de Novembro de 2003.
Recordar que para substituir Lúcia Maximiano de Amaral, a Frelimo havia indicado primeiramente João Varimelo, mas durante a análise dos requisitos exigidos para ocupar este cargo pela CAJDHL (Comissão de Assuntos Jurídicos Direitos Humanos e Legalidade), viu-se que ele não reunia condições por se ter verificado então que não possuia10 anos de experiência profissional no ramo de Direito.
Outros dois juízes que juntamente com os cinco que hoje são eleitos pelo Parlamento, irão preencher o elenco de 7 membros do CC, são Luís António Mondlane, indicado pelo Chefe do Estado. Este magistrado foi indicado por Armando Guebuza para presidir ao Conselho Constitucional. Por sinal assumiu a semana passada o cargo ainda de membro do Conselho de Estado. Trabalhou com o actual presidente da Frelimo no Comissariado Político das FAM-FPLM quando Armando Guebuza chefiou aquela instância do exército do regime monopartidário. Foi presidente do Tribunal da SADC. Saiu o Tribunal Supremo nomeado para o Conselho Constitucional pelo presidente da República.
O Dr. José Norberto Carrilho, é outro dos novos juízes-conselheiros do Conselho Constitucional. Foi indicado pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).
Um outro juiz-conselheiro, o Dr. Teodato Hunguana, fez há duas semanas cair o véu e dar razão às suspeições alimentadas por amplos sectores. Concorreu em eleições internas em órgão local do Partido Frelimo ao nível de Maputo-cidade para constar da lista de candidatos à Assembleia da República na próxima legislatura que resultará das eleições de 28 de Outubro próximo. Foi eleito pelas bases do seu partido. Ficou assim provado que continua a haver juízes que militam, acobertados, em partidos, clandestinamente.

(Borges Nhamirre)



2009-07-20 05:30:00