Administração da Justiça em Moçambique

Manchada de ineficiência e corrupção

– aponta o Relatório do MARP sobre a avaliação do desempenho de Moçambique. E acrescenta que a questão da separação de poderes continua precária. “O sistema legislativo judicial é ineficaz, fraco e desprovido de recursos”. “Infelizmente, a administração da justiça moçambicana é manchada pela ineficiência e pela corrupção, assim como pelo tratamento preferencial dos ricos em detrimento dos pobres” – Relatório do Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP)

Maputo (Canal de Moçambique) – O acesso aos tribunais, o direito à defesa e à assistência jurídica são garantidos constitucionalmente. Contudo, “infelizmente, a administração da justiça moçambicana é manchada pela ineficiência e pela corrupção, assim como pelo tratamento preferencial dos ricos em detrimento dos pobres” – aponta o Relatório do Mecanismo Africano de Revisão de Pares, (MARP), na sua avaliação do país. Precisa igualmente que a questão de separação de poderes e autonomia dos poderes executivo, legislativo e judicial “está a enfrentar dificuldades em Moçambique”. “Isto resulta da estrutura constitucional que estabelece um sistema em que o Presidente é forte e poderoso, apoiado pelo executivo e, do outro lado, se encontra um sistema legislativo judicial ineficaz, fraco e desprovido de recursos”.
Em conformidade com a prática em vigor nos países falantes da língua portuguesa, ainda de acordo com o relatório, o presidente tem poder de nomear o presidente do Tribunal Supremo e os presidentes do Conselho Constitucional e do Tribunal Administrativo, “cujo poder a Assembleia da República não está em condições de contestar”.
Os mecanismos com vista a garantir a responsabilização, a transparência e o controlo horizontal são limitados. Entre outras constatações ou entraves apontados pelo relatório do MARP, está o facto de na história política moçambicana “não haver registo de qualquer conflito institucional relevante entre os dois órgãos soberanos, o que dificulta a avaliação das alegações e das percepções de tentativa do poder executivo e legislativo de influenciar o judicial”.
Um outro impedimento que se coloca à boa governação e ao estado de direito – aponta o MARP – é o equilíbrio de forças instável que existe entre a Frelimo e Renamo. “O país e as suas estruturas políticas estão claramente divididos entre os baluartes de cada um dos partidos e a intolerância política é frequente”.
Nesse contexto, constatou-se ainda que tanto na capital do país como nas províncias, as opiniões políticas não são expressas livremente. “Foi manifestado que a opinião de que a Assembleia da República não se sente manietada pela brecha existente entre os dois principais partidos, facto que contribui para a sua incapacidade de oferecer mecanismos credíveis de fiscalização e controlo a um executivo forte”.
Outras constatações negativas descritas no relatório em alusão, têm a ver com o facto de AR realizar as suas sessões em regime de tempo parcial e ter um número limitado de dias para a executar as suas funções de fiscalização.
“O trabalho legislativo da Assembleia da República é feito dentro de um período de três meses (duas sessões no máximo de 45 dias cada), um máximo de 35 dias para o trabalho do eleitorado e 15 a 25 dias para as funções de fiscalização durante as quais os deputados são pagos”, escreve o relatório acrescentando que “durante o resto do ano (sete meses), os deputados têm de se desenvencilhar. O deputado da Frelimo na Assembleia da República têm melhores possibilidades pois são nomeados para conselhos de administração e comissões onde obtêm um rendimento adicional, mas tal não acontece com os deputados da oposição”.
Concluindo a esse respeito, aponta-se que os 15 a 25 dias por anos destinados ao trabalho de fiscalização “são terrivelmente inadequados. A explicação dada para o curto período de tempo atribuído às funções de fiscalização prende-se com constrangimentos de ordem financeira”.

Governo ignora Assembleia da República

Entretanto, tendo em conta as reclamações que inúmeras vezes têm sido avançadas pelos deputados da Frelimo e da Renamo, escreve documento, conclui-se que “o Governo não está a dar a devida atenção à Assembleia da República no contexto do orçamento do Estado”.
E mais, refere-se que para um país como Moçambique, com enormes problemas de corrupção e de mecanismos inadequados de responsabilização, “não é desejável que a Assembleia da República tenha limitações na realização das suas funções de fiscalização devido à exiguidade de recursos financeiros”.
Um outro constrangimento que se coloca à eficácia da AR, “é o facto de ser nova como instituição democrática”.

Recomendações

Face às constatações anteriormente descritas, recomenda-se que Moçambique despolitize a nomeação de juízes de modo a proteger a integridade do poder judicial. Deve ainda realizar “acções de formação do judicial e matéria de ética, responsabilização e transparência e garanta também que a Assembleia da República tenha o seu próprio orçamento, o qual deve ser aumentado com vista a um maior envolvimento”.
No relatório recomenda-se que se garanta ainda que o trabalho dos deputados da AR seja em tempo inteiro e que “se aumente o número de dias destinados à fiscalização”. Recomenda-se também que se proceda de forma a “melhorar as capacidades da Assembleia da República através da formação dos deputados em matéria de análise das políticas e nas funções de fiscalização”.

(Emildo Sambo)



2009-07-20 05:26:00