Promulgado Estatuto dos Magistrados Judiciais

A LEI que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais foi ontem promulgada pelo Presidente da República, Armando Guebuza. Na mesma ocasião, o Chefe do Estado moçambicano promulgou a Lei que altera a Lei n° 22/2007, de 1 de Agosto (Lei Orgânica do Ministério Público e do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público); Lei que regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa; Lei que regula o funcionamento dos Tribunais Comuns quando julgam crimes de natureza estritamente militar; e Lei de Revisão da Lei n° 03/96, de 4 de Agosto (Lei Cambial).|»
Maputo, Sábado, 24 de Janeiro de 2009. In Notícias