Centro de Estudos Moçambicanos e Intenacionais

Minhas senhoras e
Meus senhores

É com elevada honra que me dirijo a Vossas Excelências, nesta particular e nobre ocasião, que se realiza o debate sob o tema A ZONA DE COMÉRCIO LIVRE NA SADC: UMA AVALIAÇÃO DA SOCIEDADE MOÇAMBICANA SOBRE A FASE EXPERIMENTAL DA SUA IMPLEMENTAÇÃO

Em nome do CEMO e em meu nome pessoal, permitam-me antes de mais apresentar as minhas calorosas saudações a todos presentes

Da luta de libertação política à luta de libertação económica na SADC

A cooperação e integração entre os países da África Austral assenta-se, desde os seus primórdios, em factores sócio, políticos, históricos e económicos. A primeira forma de cooperação e integração regional, formalmente reconhecida, foi a iniciativa dos países da Linha da Frente, que visava a mobilização e coordenação de esforços para fortalecer os Movimentos de Libertação Nacional que lutavam contra a opressão colonial na região, e foi fundada por Moçambique, Angola, Botswana, Tanzânia e Zâmbia. Posteriormente, a atenção dos Países da Linha de Frente foi alargada para travar as acções de desestabilização militar desencadeadas pelo regime do Apartheid da África do Sul contra os países independentes da região.

Estimulados pela experiência positiva da cooperação política, que resultou na independência política de alguns países e o reforço da luta contra o apartheid, os Estados independentes da região sentiram a necessidade de se engajarem no seu desenvolvimento socio-económico, caracterizados por uma pobreza massiva dos seus povos. Foi assim que, em 1 de Abril de 1980, em Lusaka, foi criada a Conferência para a Coordenação de Desenvolvimento da África Austral (SADCC), com o objectivo principal de promover políticas que alcançassem o desenvolvimento económica da região austral, com particular atenção para a redução da dependência económica em relação a África do Sul.

Na Cimeira de Windhoek, em Agosto de 1992, com todos os países da região livres do colonialismo, embora alguns mergulhados em guerras civis, a SADCC foram transformados em SADC, passando de uma “conferência de coordenação” para uma comunidade, vincando os seus esforços, infrutíferos na organização anterior, ainda no desenvolvimento sócio-económico, através de uma maior cooperação e integração económica da região, com a perspectiva de se concretizar, posteriormente, no estabelecimento de um mercado comum da SADC. Ao longo desta década, os membros desta organização aumentaram para 14, com a entrada da Namíbia (1990), da África do Sul (1994), das Maurícias (1995), e das Seychelles e da República Democrática do Congo, ambos em 1997.

O conceito de Blocos económicos ou integração económica regional significa, de uma forma rápida, uma associação de países que estabelecem relações económicas privilegiadas entre si através da remoção de barreiras tarifárias e não tarifárias. A sua implantação, ganha uma tendência global nos anos 90, com o fim da Guerra-fria, trazendo benefícios para a estrutura empresarial e social dentro desses blocos. O Bloco económico mais antigo é a União Europeia (UE), fundado em 1957, havendo ainda, entre outros, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS), a Comunidade Africana do Ocidente (EAC), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Comunidade Económica dos Países da África Central (ECCAS), o Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), o Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL), a Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN) e o Fórum de Cooperação Económica do Pacífico Asiático (APEC). Desde então, ainda que reconhecidamente não seja uma condição suficiente, há uma tendência crescente de que países reunidos em blocos económicos beneficiar-se-ão de um desenvolvimento económico assinalável.

Muitos blocos económicos, no continente africano e noutros, têm os seus mercados integrados com algumas uniões aduaneiras e mercados comuns. Por exemplo, muitos países da região austral de África, para além de pertencerem a SADC, também estão integrados em outras comunidades ou blocos tais como a União Aduaneira da África Austral (SACU) que está a beneficiar do Acordo de Cooperação em Comércio e Desenvolvimento entre a África do Sul e a União Europeia, a Zona de Comércio Livre do Mercado Comum dos Estados da África Oriental e Austral (COMESA), que previa o estabelecimento de uma união aduaneira até 2004, a Comunidade africana do Oriente (EAC).

Na rota da integração regional os países da SADC têm vindo a implementar um programa faseado com vista a concretização deste processo que consiste na criação duma Zona de Livre Comércio (ZCL) em 2008, uma União Aduaneira em 2010, um Mercado Comum em 2015 e uma União Monetária em 2018. O primeiro passo, a ZCL, é já uma certeza, devendo a sua formalização ocorrer no próximo dia 17 de Agosto, na África do Sul, durante a Cimeira dos Chefes de Estado dos países da SADC, sob o tema “A Zona de Comércio Livre da SADC pelo crescimento, desenvolvimento e criação da Riqueza”.

A implementação da Zona de Comércio Livre na SADC, no início, não foi de um todo consensual entre os diversos sectores da sociedade em cada Estado membro, suspeitando-se o sucesso deste processo. Em Moçambique os privados reivindicavam o direito, que não lhes foi garantido, de conhecerem o processo da implementação da ZCL com muita antecedência para melhor se prepararem. O governo legitimou tais preocupações e prometeu fazer os ajustamentos necessários para que as empresas do país absorvam as oportunidades potenciadas pela integração regional.

Há poucos dias da formalização e avaliando a fase experimental da implementação da ZCL, desde o dia 1 de Janeiro transacto, o Ministro da indústria e Comércio de Moçambique afirmou haver condições para a implementação efectiva deste processo. Em face disso, o Centro de Estudos Moçambicanos e Internacionais (CEMO) julga útil e pertinente um debate académico sobre a avaliação das condições proporcionadas pelo governo para a continuidade (vantajosa para Moçambique) da Zona de Comércio Livre na SADC, desde Janeiro a esta parte, com intuito de inteirar a sociedade.

O cepticismo a volta da liberalização do comércio na região foi manifestado em muitos países da região, incluindo Moçambique. De entre muitas dúvidas pontificavam (ii) a questão de como conciliar dentro da ZCL os interesses individuais de cada país com os interesses da comunidade, espelhada por exemplo, nas múltiplas afiliações dos Estados Membros da SADC em outros agrupamentos regionais, (ii) a discussão tardia e nas vésperas da sua implementação ao nível do empresariado nacional, daí que não estavam preparados para cooperar/competir com a robustez da economia sul africana, vista como a única que tiraria proveitos da integração, (iii) que havia interesses alheios no processo da integração, (iv) o Estado perderia receitas fiscais com a remoção, entre muitas outras interrogações. De uma forma geral, o foco da discussão era discutir vantagens e desvantagens da integração, bem como as estratégias de actuação das empresas nacionais.

Não obstante as dúvidas levantadas, a ZCL entrou (com o aval político) em vigor em Moçambique (e em outros países da região) em Janeiro último numa fase experimental, de tal forma que os países da região pudessem fazer uma avaliação sobre o grau de condições existentes para a continuidade do programa e com a Cimeira da África do Sul confirmada, entende-se que os governantes avaliaram que sim, há condições para se avançar.
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Porém, o último reduto da resistência à ZCL compreende a República de Angola e a República Democrática do Congo, que por razões político-económicas, recusaram-se a entrar para a ZCL e, consequentemente, ao contrário dos restantes países da SADC, não estão a isentar tarifas aduaneiras nas transacções comerciais de produtos originários de qualquer um dos Estados membros da comunidade.

Fazendo uma análise deste (curto) período, o Ministro da Indústria e Comércio de Moçambique, António Fernandes , defendeu que para Moçambique são positivos os resultados que se podem tirar da implementação da iniciativa, principalmente ao nível da movimentação de pessoas e bens e importações, pese embora o mesmo não se tenha verificado com as exportações, e segundo este governante, algumas reuniões preparatórias recentemente realizadas concluíram que, de facto, há condições para a formalização no próximo mês da zona do comércio livre.
Minhas Senhoras e
Meus Senhores

Alguns poderão perguntar qual é a pertinência do debate?

A discussão sobre a ZCL emerge como importante devido as inquietações da sociedade moçambicana (em particular os empresários, o principal catalizador deste processo) confrontadas com promessas do governo de que tudo seria feito para que Moçambique obtivesse ganhos neste processo. Assim, diante das declarações do Ministro da IC, urge ouvir do próprio governo sobre até que ponto foram respondidas as preocupações dos empresários moçambicanas, bem como qual é a avaliação que estes últimos fazem do período experimental de Janeiro até ao presente.

Num panorama geral, urge também questionar sobre qual é o impacto da não participação de Angola e República Democrática do Congo na Zona de Comércio Livre.

É desta forma que convidamos o Governo, os empresários, académicos, as famílias e a sociedade em geral são convidados a fazer parte deste debate, com o intuito de fazerem um balanço da fase experimental da ZCL, em termos das condições criadas pelo governo e da sua viabilidade para Moçambique.

Assim, permitam-me declarar que damos por aberta a sessão de debate e

MUITO OBRIGADO