BANCADA PARLAMENTAR DO MDM

DISCURSO DE ENCERRAMENTO DO CHEFE DA BANCADA PARLAMENTAR DO MDM NA III SESSÃO DA VII LEGISLATURA


SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA;

SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE;

SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA;

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS;

SENHORES MINISTROS;

SENHORES MINISTROS E VICE MINISTROS DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE;

DIGNÍSSIMAS AUTORIDADES CIVIS, MILITARES E RELIGIOSAS;

SENHORES MEMBROS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS DE MOÇAMBIQUE;

SENHORA GOVERNADORA DA CIDADE DE MAPUTO;

SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAPUTO;

SENHORES REPRESENTANTES DE PARTIDOS POLITICOS;

SENHORES MEMBROS DO CORPO DIPLOMÁTICO;

SENHORES MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

CAROS CONVIDADOS;
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES;

EXCELÊNCIAS.




Estamos nos derradeiros momentos dos trabalhos desta III Sessão Ordinária, que decorreu num ambiente de debate político e que, algumas vezes, conheceu momentos de tensão, causados pela atitude preconceituosa do partido maioritário em relação às propostas da oposição assim como à sua politica de exclusão política dos que não são do seu partido, o que atenta contra a unidade e reconciliação nacional.

Por outro lado, a Assembleia da República, pela sua natureza e composição, deve ser o exemplo da democraticidade, inclusão e tolerância política, mas tal desiderato tem apresentado constrangimentos, devido ao facto de alguns de nós nesta casa ainda se manifestarem resistentes aos verdadeiros princípios da democracia multipartidária e do Estado de Direito.

Contudo, porque o MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DE MOÇAMBIQUE se guia pelos altos valores de um Estado de Direito Democrático, participou nesta sessão com alto sentido de responsabilidade, tanto nas sessões plenárias como nas comissões especializadas, com o objectivo de fazer prevalecer os verdadeiros interesses nacionais nos resultados finais dos debates, o que nem sempre foi possível devido ao inferior numero de deputados, situação que temos certeza de que o povo irá corrigir nas próximas eleições de 2014, porque acreditamos que todo e qualquer moçambicano de bem quer um Moçambique para todos, com educação para todos, saúde para todos, justiça para todos, uma boa vida para todos, água para todos, emprego para todos, um bem-estar para todos e oportunidade para todos. Esta continuará a ser a razão da nossa luta.

Excelências,
Senhora Presidente; e
Senhores Deputados.

Ao longo do período da presente Sessão, o Governo anunciou a introdução da Cesta Básica para os cidadãos nacionais com rendimentos mensais abaixo de 2.500,00 Mt. Queremos reiterar que somos contrários à sua politica de exclusão do Governo do Dia ao beneficiar apenas aos funcionários do Estado que vivem nas capitais provinciais deixando de fora os professores, os enfermeiros, os médicos, os trabalhadores da justiça, das administrações, das diferentes empresas publicas, os policias, os militares que trabalham fora das capitais provinciais que, por sinal, são eles que resolvem os problemas da maior parte da população moçambicana. O MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DE MOÇAMBIQUE defende a realização de um estudo mais responsável que conduza a uma solução que leve à diminuição do custo de vida para todos funcionários do Estado independentemente da zona onde estão a prestar serviço. Só assim é que poderemos dizer que temos um Moçambique para todos, onde os moçambicanos se sintam governados por um governo de inclusão social e solidária.

Como é possível alguém esquecer que em Moçambique a maior parte da população activa não consegue emprego formal e que só vive do mercado informal? Que as pessoas que não têm emprego sofrem muito com este elevado custo de vida? Chamamos à necessidade do governo no sentido de realizar acções justas, sustentáveis e sem discriminação com visão de contribuir para a solução dos problemas e não agir de forma proteccionista para se perpetuarem no poder e banindo manifestações, dando isca nos centros urbanos.


Excelências,

A III Sessão Ordinária encerra estando a população moçambicana a viver uns momentos difíceis da sua vida onde seguintes situações se destacam:


• O transporte público urbano abdicou da sua missão urbana; não pode ser considerado como um factor de eficiência e pontualidade; a sua qualidade tende a reduzir. Quando os cidadãos começam a ser transportados em carrinhas de caixa aberta em plena cidade, é um sinal negativo e mau para uma imagem que se pretende dar em relação aos nossos centros urbanos.

• Nos hospitais públicos a problemática de escassez de medicamentos persiste. Muitos dos nossos concidadãos e crianças perdem a vida por falta de medicação adequada e apropriada enquanto medicamentos fora do prazo estão cheios nos armazéns da saúde.

• Falta de medicamentos para tratamento dos portadores de HIV/SIDA, enquanto medicamentos apodrecem nos armazéns da saúde.

• Turmas numerosas nas escolas públicas, classes de 1° e 2° Ciclos, chegando a 80 alunos por turma, contribuindo assim para a má qualidade de ensino.

• Muitos alunos das escolas primárias continuam sem ter recebido os livros gratuitos.

• Muitos professores nas provinciais que dão aulas no curso nocturno mas, desde que iniciou o ano lectivo, ainda não receberam os seus honorários.

• O presente circuito da distribuição de sementes não tem dado sinais de um apoio efectivo aos camponeses.

• A exploração ilegal de recursos minerais e florestais continua a subir.

• Falta de habitação para jovens, sendo tudo feito duma forma atrapalhada sem resultados palpáveis para os jovens.

• Falta de promoção de mão-de-obra especializada para cultura agrícola, aliado as politicas de escoamento e comercialização, bem como potenciação financeira e de investimento.

• O custo da vida para maioria do nosso povo continua insuportável.

• A propalada taxa de crescimento económico não está a gerar emprego.



Excelências,

Durante a III Sessão que termina hoje, tivemos o privilégio de interagir com o Governo através de Informações do Governo e Perguntas ao Governo; com o Procurador-Geral da República e com algumas associações de Desmobilizados da Guerra.

Na interacção com o Governo, cumprindo o dispositivo legal do Regimento da Assembleia da República a Bancada Parlamentar do MDM formulou pedidos de informação e as perguntas ao Governo. Formulou, ainda um requerimento à Mesa da Assembleia da República diligenciasse ao Governo para, com carácter de urgência, se pronunciar sobre o banimento a que as Linhas Aéreas de Moçambique e outras companhias aéreas registadas em Moçambique passaram a estar sujeitos no espaço aéreo Europeu.

Preocupa-nos este banimento e as repercussões negativas a serem produzidas na gestão financeira desta companhia. Lamentamos que não tenha havido esta interacção com o Governo para apurar as responsabilidades e as verdadeiras causas deste banimento, pois esta companhia transporta a nossa bandeira nacional além fronteiras.

De outro lado, urge a extrema necessidade de garantir que a liberalização da exploração do espaço aéreo moçambicano, ao permitir a entrada na concorrência, outras companhias, esta concorrência seja leal e promova melhor qualidade de serviços incluindo eficiência e pontualidade nos voos.

No que toca a área ferroviária, continuamos a manifestar a nossa preocupação quanto ao estágio da reabilitação da Linha de Sena.

E os sinais que se dão da possibilidade da navegabilidade do Rio Zambeze, constituem a renovação da esperança das populações desta zona de poderem estar num emprego formal ou na promoção de pequenos negócios. Como Bancada Parlamentar, defendemos que se transforme a navegabilidade do Rio Zambeze como uma oportunidade para a promoção de actividades económicas.

Excelências,

Ouvido o informe do Procurador-Geral da República, chamaram-nos à atenção dois aspectos fundamentais, a saber:

1. Os constrangimentos relatados em relação à natureza e estrutura da Polícia de Investigação Criminal; e,
2. Os constrangimentos decorrentes da inexistência de penalização clara aos autores de crimes de desvio de fundos ou bens do Estado, como consequência de lacunas abertas na Lei 1/79, de 11 de Janeiro.

A Bancada Parlamentar do MDM defende que a Policia de Investigação Criminal deve subordinar-se à Procuradoria – Geral da República, o que permitirá ao Ministério Publico garantir a este órgão a autonomia e autoridade científica necessárias para investigar e acusar, depois de efectuar a recolha dos instrumentos do crime ou dos meios de prova imprescindíveis para a descoberta da verdade e penalização do criminoso.

Em relação à penalização aos infractores de desvio de fundos e bens do Estado mantemos nos acometidos ao compromisso assumido aquando da decisão da revisão do Código Penal que esta sendo desenvolvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade; e devidamente reportada a Plenária da Assembleia da República, uma vez que é imperioso e urgente que se actualize a mencionada lei por forma a que se preveja a punição exemplar daquele que se apropriam dos recursos do Estado, registado fraudulentamente imóveis do Estado em seu próprio nome, ou executando inadequadamente o orçamento do Estado ou aos funcionários que, de uma outra maneira desviam fundos ou bens do Estado nas empresas públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado.

Assim, desafiamos a 1ª Comissão a desenvolver com zelo e responsabilidade o seu mandato e a interagir com outras autoridades que lidam com estas matérias.

A Bancada Parlamentar do MDM manifesta a sua disponibilidade em colaborar no processo de revisão do Código Penal na perspectiva de torná-lo mais moderno, realista, e que tome em consideração a situação socio-económica da Pátria Amada.


Excelências,

A III Sessão Ordinária da Assembleia teve uma base de trabalho de 20 matérias, sendo que algumas foram retiradas ao longo da Sessão, enquanto novas eram depositadas no decorrer da mesma.

Deste rol, destacamos:

• A Proposta de Lei sobre o Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações;
• A Proposta de Lei do Estatuto do Combatente;
• A Proposta de Lei que cria a Ordem dos Médicos Veterinários;
• A Proposta de Lei Complementar sobre Parcerias Público Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais;
• A Proposta de Lei de Revisão do Orçamento do Estado para 2011;
• A Informação da 1ª Comissão relativa à Revisão do Regimento da Assembleia da República;
• Informação da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social relativa a Revisão da Legislação Eleitoral; e
• Informação da Comissão Ad-Hoc da Revisão da Constituição da República.


A Bancada Parlamentar do MDM fez-se presente em todas as sessões parlamentares. Embora com tempo muito limitado para contribuir nos debates da Plenária, fê-lo em sede das Comissões Especializadas, contribuindo para a produção de pareceres nas Comissões em que se encontra representada. Queremos acreditar que na revisão do Regimento da Assembleia da Republica será considerado um tempo mínimo para as Bancadas, independentemente da sua composição numérica, criando assim condições para que todos possamos contribuir da melhor forma para o bom desempenho desta Magna Casa.

A aprovação da Lei sobre o Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações é o começo de uma nova forma de condecorar personalidades nacionais e estrangeiras, com diferentes medalhas, como por exemplo de heroicidade, artes, cultura, desporto, ciência, militar, etc. a ser decidido por uma Comissão Nacional para o efeito criada. Apelamos, desde já, que a referida comissão funcione de forma imparcial, objectiva, isenta e transparente para que as suas deliberações encontrem um consenso na sociedade moçambicana.

No que tange ao Estatuto do Combatente, a Bancada Parlamentar do MDM respeita o disposto nos artigos 15 e 16 da Constituição da Republica, por isso entende que o conceito de Combatente deve ser abrangente e não discriminatório, independentemente do período histórico que tivesse participado na luta, nomeadamente, de libertação nacional, da defesa da soberania e da democracia.

Também reconhecemos outras forças paramilitares que participaram na defesa da soberania e democracia que não são reconhecidas pelo Estatuto do Combatente. O MDM defendeu a inclusão dos Naparamas nos Estatutos dos Combatentes porque entendeu que eles foram usados pelo exército governamental durante o último conflito armado como parceiros de luta. O argumento de que foram voluntários é falso porque os combatentes da luta de libertação nacional de que se fala também ingressaram voluntariamente na luta mas hoje usufruem dos direitos e regalias estabelecidos nos estatutos do combatente. Neste processo é urgente a atribuição a estes, direitos a todos combatentes da luta de libertação nacional não filiados no partido no poder, é altura de se criar ambiente de moçambicanidade, e de unirmo-nos na construção da sociedade moçambicana.

Em relação à Proposta de Lei sobre Parcerias Públicas Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais reafirmamos a posição da Bancada Parlamentar do MDM de que o Governo de Moçambique deve tomar a iniciativa de renegociar os contratos assinados quando as condições do negócio e o contexto macroeconómico, social e político se mostrarem desfavoráveis ao Tesouro. A renegociação com os Mega Projectos é um imperativo nacional, pois nós os moçambicanos queremos usufruir das nossas riquezas pois não podemos continuar a sofrer enquanto a nossa riqueza está sendo explorada.

Foi pela não inclusão deste articulado na Proposta de Lei, o que levou a Bancada Parlamentar do MDM a votar contra, no seu posicionamento definitivo, na especialidade.

Excelências,

A Bancada Parlamentar do MDM votou contra a Proposta de Lei de Revisão do Orçamento do Estado para o presente ano porque para além de alocar menos fundos aos sectores produtivos, contemple fundos a alocar a um inexistente Gabinete do Provedor de Justiça, tem um acréscimo nas despesas do pessoal da Presidência da República contrariando toda política de contenção de despesas, para além de que há um elevado financiamento às instituições fora do contexto da economia real.


Senhora Presidente da Assembleia da República;
Senhor Primeiro-ministro;
Senhores Membros do Governo de Moçambique;
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados;
Caros Convidados;
Excelências.

A Bancada Parlamentar do MDM continuará a fazer a sua parte na contribuição da Revisão da legislação eleitoral. Os Moçambicanos e os actores políticos em geral aguardam com muita expectativa uma revisão correspondente à exigência da conjuntura nacional por forma a se impulsionar um quadro jurídico -legal para eleições transparentes, livres e justas.

Por várias vezes temos dito que defendemos uma política Participativa e Inclusiva. A nossa participação nesta Casa do Povo será sempre efectiva e exerceremos o mandato recebido dos moçambicanos para a defesa dos interesses dos moçambicanos independentemente da proveniência da ideia ou proposta.

A nossa presença na Comissão Ad hoc para a Revisão da Constituição será efectiva, porque somos contra a auto-exclusão nos processos políticos nacionais, expressando, em sede própria, as nossas posições.

Constituem grande preocupação para o Movimento Democrático de Moçambique, o facto da bancada maioritária ter dado ao governo um cheque em branco para a contratar estrangeiros para o Aparelho do Estado, porque sentimos que:

- Centenas de moçambicanos com ensino superior, médio e básico não encontram emprego no Aparelho do Estado porque o mesmo Governo diz que não tem dinheiro para pagar os seus salários;
- Dezenas e dezenas de professores formados pelas instituições do Estado estão sem colocação nas escolas do Estado porque o mesmo Governo diz que não tem dinheiro para pagar os salários;
- Muitos técnicos de saúde abandonam os hospitais do Estado para organizações não governamentais porque o Governo diz que não tem dinheiro para pagar salários condignos de acordo com o custo de vida;
- Milhares de crianças estão fora da escola porque o Governo diz que não tem dinheiro para construir mais salas, entre outras situações.

Como entender, então, que Governo pretenda contratar estrangeiros para o aparelho do Estado existindo esses vários concidadãos que estão desempregados, alguns dos quais formados nos países de onde virão esses funcionários estrangeiros, sem as condições de pagar criadas? Esperamos que não estejamos a promover situações que hoje se vivem no norte de África onde os respectivos líderes, quando contestados pelo povo, contratam mercenários em nome do Estado para massacrar as populações contestatárias.

Excelências,

Queremos a partir deste pódio agradecer e manifestar o reconhecimento do apoio contínuo dado à liderança do Partido Movimento Democrático de Moçambique, e reafirmar o nosso compromisso de continuar a trilhar os caminhos por um Moçambique para Todos.

A firmeza e determinação servirão de alavanca para renovar as energias para novas batalhas.

A todos Deputados queremos desejar bom regresso aos círculos eleitorais e ao convívio familiar, após termos partilhados estes momentos durante esta Sessão Ordinária.

Obrigado pela atenção prestada.




Maputo, 20 de Maio de 2011.


Lutero Chimbirombiro Simango

O Chefe da Bancada.