Orçamento do Estado e PES aparentemente fora de prazo

Grupo parlamentar do MDM preocupado com prazos legais e prioridades

Maputo (Canalmoz) – “O grupo parlamentar do MDM esteve a discutir aspectos pertinentes da vida política nacional e tem duas inquietações: uma relacionada com os prazos legais para depósito das propostas do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado na Assembleia da República, e outra relacionada com a aprovação do OGE e do Orçamento Anual do próprio parlamento”, disse ao Canalmoz o deputado Lutero Simango, o qual, segundo tudo indica, em breve será escolhido para chefiar a bancada do Movimento Democrático de Moçambique, logo que ela seja reconhecida oficialmente.
O Governo está a apresentar, desde ontem, no Parlamento, o Plano Económico e Social para 2010 e o respectivo Orçamento do Estado. Lutero Simango referiu que o grupo parlamentar do MDM está preocupado com o facto de o art.º 151.1 do Regimento da Assembleia da República estabelecer um prazo rigoroso, e isso poder vir a criar embaraços. Diz que “as propostas são depositadas na Assembleia da República até 30 de Setembro de cada ano, respeitante ao ano seguinte. Quer dizer que, havendo uma proposta para 2011, tem de entrar na Assembleia da República até 30 de Setembro de 2010”.
Lutero Simango está claramente a sugerir que as propostas do Governo para 2010 entraram na Assembleia da República fora de prazo. Não o disse, mas deixou subentendido. E frisou que “a Lei do SISTAF (9/2002), no seu Art.º 25, reforça o prazo de depósito da proposta de OGE na Assembleia da República”.
O deputado Simango, do MDM, lembra que “feliz ou infelizmente não há definido prazo ou procedimento em relação às mesmas propostas do Plano Económico e Social e do OGE, no que respeita ao início de cada mandato parlamentar”. E diz: “Nós, do MDM, estamos conscientes desta lacuna e também sabemos que a Constituição da República delega nos deputados só competências. Não estão definidos os prazos de aprovação. Só estão definidas as competências”. Entretanto, Lutero Simango remata: “Esperamos que o Plenário da AR faça uma interpretação sobre este vazio legal e permita que se chegue a uma conclusão para que este impasse não se repita.”
No que se relaciona com a aprovação do Orçamento de Estado, Lutero Simango acrescenta: “ Na nossa óptica, do grupo parlamentar do MDM, nós pensamos que, antes de se aprovar o Orçamento do Estado, dever-se-ia, em primeiro lugar, aprovar o projecto de Programa de Actividades do Parlamento e o Orçamento Anual da Assembleia da República, porque no Orçamento do Estado já está inscrito o Orçamento da Assembleia da República, e não faz sentido discutir-se uma coisa antes da outra.

(Fernando Veloso)