Penúltima semana da sessão ordinária

Parlamento sob pressão para legitimar propostas do Governo

Se a capacidade de legislar do Parlamento não for fortalecida, corre-se o sério risco desta instituição vir a ser marginalizada, com o Executivo a assumir a função legislativa e desse modo registar-se uma sobreposição de funções do Executivo e do Legislativo – Elisabete Azevedo, investigadora do EISA

Maputo (Canal de Moçambique) - A Assembleia da República está sob pressão para discutir e aprovar as chamadas “matérias pertinentes” depositadas naquele órgão legislativo – na sua maioria provenientes do Governo. É que a presente X Sessão Ordinária da Assembleia da República encerra Sábado dia 27 de Junho corrente, e até lá, o Parlamento deve ter discutido e, regra geral, aprovado o maior número possível de documentos depositados no mais alto órgão legislativo do País. Esta é a última sessão ordinária na presente legislatura.

Quantidade de matéria a debater vs aprofundamento da análise

Assembleia da República pressionada retoma hoje as sessões plenárias, após cumprir uma semana de interregno alegadamente para dar lugar à realização do V Congresso da Renamo - que não chegou a acontecer, Ao reabrir o plenário a AR terá pela frente 4 propostas de lei para debater e aprovar. São elas: proposta da Lei de Defesa do Consumidor (especialidade); proposta da Lei de Jurisdição Administrativa (generalidade); Projecto de Lei sobre Organização, Funcionamento e processo da 3ª Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos (generalidade) e; projecto de Revisão da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar (generalidade).
Como se vê, são quatro propostas de lei que o plenário da AR deve analisar, debater e aprovar, ou submeter à votação para aprovação. Isso tudo deve ser feito. Cada dia que resta tem 4 horas de trabalho. As sessões plenárias da AR iniciam geralmente às 8:30 e terminam as 13:00, com interregno de 45 minutos entre 10:45 a 11:30.
Apesar dos documentos debatidos pelo plenário terem passado previamente por uma análises detalhadas pelas comissões parlamentares de trabalho especializadas nas áreas a que a matéria a debater diz respeito, é praticamente difícil, senão impossível, que dentro do actual horizonte temporal existente os 250 deputados debatam profundamente 4 propostas de leis, algumas das quais com quantidades enormes de páginas e complexidade jurídica que exige uma análise profunda e minuciosa. A pressa de despachar pode trazer consequências para a qualidade da legislação, como é fácil de depreender.
Nos dias subsequentes, amanhã, quinta-feira, e depois de amanhã, sexta-feira, o plenário da AR deverá – de acordo com o calendário da comissão permanente - debater 2 e 3 matérias, respectivamente. Serão ao todo 9 debates em 3 dias com 4 horas de trabalho cada.


Deputados só fazem figura de corpo presente

Com esta forma de trabalhar, acontecerá é o que se tem notado durante os plenários da AR: certos deputados irão à sala de sessões apenas para marcar presença e tornarem a sair sem nunca terem solicitado qualquer intervenção para expor o seu ponto de vista sobre a matéria em debate.
Sabe-se que aos deputados são distribuídos previamente os documentos a serem debatidos nas sessões subsequentes, mas não obstante este facto, nota-se grande quantidade de deputados que passa ao lado dos debates do plenário. Quem tem assistido às sessões plenárias da Assembleia da República, sabe que existem determinados deputados que parece estarem previamente seleccionados para intervir nos debates. Acontece isso nas duas bancadas – Frelimo e Renamo-UE. Aos restantes deputados – que constituem a maioria – resta a função de levantar o boletim de voto para decidir pelo “sim” ou pelo “não” da matéria que foi debatida pelos seus pares, enquanto eles estiveram em silêncio absoluto, ou mesmo até ausentes nos cafés localizados nos corredores da sala de sessões.

Mais uma semana de pressão e sem trabalho das comissões

A próxima semana que é a última da presente X Sessão, não vai conhecer trabalhos das comissões técnicas especializadas em determinadas matérias. Será uma semana de sessões plenárias de segunda-feira a sábado, segundo apurámos junto de fontes parlamentares. Ainda não foi anunciado oficialmente quais as matérias a serem debatidas na última semana da presente sessão ordinária. Soube, no entanto, o «Canal de Moçambique» que há um enorme volume de matérias, proveniente do Governo, que esperam ser debatidas até à última semana.
São os caso de matérias já está depositadas no parlamento e que aguardam apenas pelos consequentes procedimentos: a proposta de Lei do Código de Estrada, submetido pela primeira-ministra a 21 de Maio de 2009; a proposta de Lei de Aviação Civil, igualmente submetido pela primeira-ministra a 20 de Maio de 2009.
Para além desses documentos que o «Canal de Moçambique» conseguiu confirmar que já estão no parlamento à espera de serem debatidos e aprovados, consta ainda a proposta de lei que extingue a Polícia de Investigação Criminal (PIC) e cria em seu lugar o Serviço de Investigação Criminal (SIM) e a Proposta da Lei Orgânica da PRM. Aliás, a propósito destes dois documentos, o ministro do Interior, José Pacheco, foi ao parlamento dizer que espera que “sejam aprovados pelo Parlamento ainda na presente sessão”. Disse-o aquando da presença do Governo na AR para responder às perguntas dos deputados.

“Legislação examinada superficialmente pelos deputados”

Como que a sustentar o que acima escrevemos, um Estudo de Elisabete Azevedo, investigadora do EISA, intitulado “A Assembleia da República de Moçambique: de inimigos a adversários Políticos?”, entre várias conclusões observa que “os deputados da Assembleia da República examinam superficialmente as leis que aprovam”.
“... Outra consequência, desta vez referente a sobrecarga de trabalho relativa ao processo legislativo é que, sob pressão, o Parlamento, dará aprovações cada vez mais tácitas”, refere o estudo de Elisabete Azevedo, concluindo que isto “constitui uma clara diluição do papel do Parlamento em termos de legislação”.

Executivo poderá assumir funções legislativas

O estudo que citado alerta ainda que “se a capacidade de legislação do Parlamento não for fortalecida, corre-se sério risco desta instituição vir a ser marginalizada, com o Executivo a assumir a função legislativa e a registar-se uma sobreposição de funções do Executivo e do Legislativo”.
É com este quadro que está prestes a terminar a actual legislatura. A próxima decorrerá após a investidura dos próximos deputados eleitos nas eleições de 28 de Outubro do corrente ano.

(Borges Nhamirre)