Resposta de Antonio Cipriano a MA

Manuel de Araujo

Agradeço a resposta.
Mas a minha preocupação vai além do aspecto legalista. O que está em causa não é a simples ratificação de um acordo internacional, mas sim que vocês lá no Parlamento garantam que a nossa educação pública seja gratuita e um dever do Estado. Não adianta a ratificação dos acordos internacionais se, internamente, a praxis é incoerente com o acordado em nível internacional. Porque na Constituição do País há omissão e demissão do Estado na oferta da educação? O que o "Povo" deve fazer quando, por exemplo, no início de cada ano letivo, não encontra vaga para os filhos que estão na idade inicial de escolarização? O que o Parlamento legisla sobre isso? Nem todos os moçambicanos podem frequentar, por exemplo, a Escola Internacional, a Escola Portuguesa, os Kitabos, os Nhamundas, por ali vai. E quando não há vagas nas séries inciais, temos de aceitar o argumento de que o ensino privado está de portas abertas?

Quando se afirma que a educação é um direito e dever do cidadão e da família, existe uma responsabilzaçã o individual sobre quanta educação quiser onde buscá-la. Ou seja, o problema da educação, neste caso, a básica, mesmo que seja afirmada como obrigatória, passa a ser uma questão individual e não coletiva que é o Estado. Uso o termo Estado no sentido gramsciano, isto é, unidade dialética entre a Sociedade Civil e a Política, formando um bloco histórico. Por isso, a educação pública é um problema coletivo e não individual, contrariamente o que a nossa Constituição faz entender. Não é um dever do cidadão, mas sim do Estado.

Gostaria de ouvir o seu posicionamento sobre as questões aqui levantadas.

Atenciosamente



António Cipriano
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Universidade Federal de Minas Gerais
Doutorado
Políticas Públicas de Educação: concepção, implementação e avaliação

"A educação é tarefa de todos nós!"