NOVOS PODERES PARA GOVERNADORES

Alguns governadores ainda no activo com o chefe de Estado (Arquivo)Nas autarquias locais. Governadores provinciais passam a ter mais poderes

O GOVERNO acaba de aprovar um dispositivo legal que estende os poderes dos Governadores provinciais nas autarquias locais. Trata-se do decreto que estabelece o Regime Jurídico de Tutela Administrativa dos Governadores e dos Governos Provinciais nas autarquias locais, aprovado terça-feira última, durante a sessão semanal do Conselho de Ministros.Maputo, Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2008:: Notícias
Entretanto, esta tutela dos governadores provinciais é válida apenas para as cidades a partir do nível “D”, vilas e localidades, ou seja para 33 municípios.

As grandes cidades, como Maputo, Matola, Beira e Nampula, bem como todas as capitais provinciais continuarão a ser tuteladas, a nível central, pelos Ministérios da Administração Estatal e das Finanças.

A luz deste dispositivo, os governadores provinciais passam a verificar a legalidade dos actos administrativos dos órgãos autárquicos, que compreendem a fiscalização que é feita através de inspecções, inquéritos, sindicâncias e auditorias.

“Os governadores provinciais vão fazer a verificação dos actos administrativos aplicados e contratos celebrados pelos órgãos e serviços das autarquias”, disse Luís Covane, porta-voz do Conselho de Ministros.

Antes da aprovação deste dispositivo, os municípios eram tutelados pelo Ministério da Administração Estatal e pelo Ministério das Finanças, responsável pelas auditorias.

“Para as cidades de nível “A”, “B” e “C”, os ministros que tutelam as áreas de Administração Estatal e Finanças podem ordenar essas auditorias e inspecções. Aos governadores provinciais cabem as cidades de nível “D” como Dondo e Chibuto e outras pequenas cidades, vilas e localidades”, explicou.

A ampliação dos poderes dos governadores provinciais para as autarquias locais acontece numa altura em que alguns municípios contam com a figura de representante do Estado, a quem compete a missão de agilizar um conjunto de serviços públicos que pela sua complexidade e natureza não podem ser transferidos para a gestão local.

Os municípios têm autonomia financeira e administrativa, apesar de receberem do Governo recursos para o seu funcionamento.
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