Conselho de Ministros aprecia e aprova vários decretos

Ministro da Defesa com funções acrescidas – aprovou-se o Decreto que reduz a idade para efeitos de contagem de tempo de serviço para efeitos de pensão de reforma para os veteranos da Luta de Libertação Nacional

Maputo (Canal de Moçambique) – O Ministro da Defesa Nacional, Filipe Nyusi, passará a emitir e actualizar Ordens de Serviço aos militares das extintas Forças Populares de Libertação de Moçambique (FPLM), para efeitos de fixação de pensões, à luz de um decreto apreciado e aprovado pelo Conselho de Ministros.
A 25ª Sessão de Conselho de Ministros analisou e aprovou vários decretos e propostas de leis a serem submetidas à Assembleia da República (AR). Entre as propostas de lei aprovadas consta a Lei que altera o Código dos Benefícios Fiscais, uma alteração visa racionalizar a concessão dos benefícios fiscais como instrumentos de atracção de investimentos, contribuir para o alargamento da base tributária e promover a maximização da colecta de recitas.
A outra proposta de lei a ser submetida à AR, é a Lei da Revisão da Pauta Aduaneira e das respectivas Instruções Preliminares.
Segundo a porta-voz desta sessão de Conselho de Ministros, Aida Libombo, com esta revisão, “pretende-se reformular a tributação dos direitos aduaneiros través da aprovação de um novo texto da Pauta Aduaneira e das respectivas Instruções Preliminares, adequando-os ao desenvolvimento do comércio internacional e sua facilitação e aos compromissos assumidos no âmbito do protocolo sobre Trocas Comerciais da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e dos Acordo da Parceria Económica (APE) com a União Europeia, para o estabelecimento de Zonas de Comércio Livre”.
Por outro lado, o Governo analisou e aprovou a proposta Lei que altera a Lei nº 22/2007 de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Entretanto, Aida Libombo explicou que “esta alteração visa introduzir uma categoria intermédia entre o topo da carreira, constituído pela categoria de Procurador-Geral Adjunto e a categoria de Procurador da República Principal, como resultado da criação dos Tribunais Superiores de Recurso do escalão intermédio entre os Tribunais Judiciais da Província e o Tribunal Supremo”.
Na sessão em alusão, o Governo aprovou ainda a proposta Lei de autorização Legislativa para alteração pontual do Código Comercial.
“Nesta Lei, a alteração proposta tem como objectivo a simplificação de procedimentos, melhorar o ambiente de negócios, bem como rectificar os lapsos e omissões nas disposições introduzidas pelo Decreto Lei nº 2/2005, de 27 de Dezembro, que aprova o Código Comercial”, disse Libombo.
No capítulo dos decretos foi aprovado o Decreto que reduz a idade para efeitos de contagem de tempo de serviço para pensão de reforma para os veteranos da Luta de Libertação Nacional e os Militares do Quadro Permanente.
Um outro Decreto é o que autoriza a Conferência dos Superiores Maiores dos Institutos Religiosos de Moçambique (CIRM) e a Conferência dos Superiores dos Institutos Religiosos de Moçambique (CONFEREMO) a criar o Instituto Superior Maria Mãe de África (SMMA).
De referir que o «SMMA» é uma instituição de ensino superior, católica e de natureza privada, dotada de personalidade jurídica, goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científica, entre outros.
Já no âmbito das resoluções foi apreciada e aprovada a resolução que reconhece a qualidade de sujeito de Direito com personalidade jurídica, a «Fundação Malangatana Valente Nguenya», bem como a resolução que aprova a Política de estradas.
Esta última resolução visa melhorar o nível de transitabilidade de rede de estradas com vista a promover a integração nacional e regional, alívio à pobreza, o comércio e o crescimento económico.
Refira-se, entretanto, que Moçambique ganhou o segundo prémio num concurso da União Africana sobre inovações. Trata-se de um troféu de prata ganho com o Projecto Nacional das Brigadas Móveis de Registo de Nascimento.
No referido concurso sobre inovações da União Africana, a Tanzânia arrecadou o primeiro prémio.
Por seu turno, a ministra da Justiça, Benvida Levy, disse que com base no projecto foram registadas no ano passado, em todo o País, mais de um milhão de crianças.

(Emildo Sambo)