Em acção já considerada inconstitucional

Secretariado da AR introduz alterações na Lei de Harmonização Eleitoral

Maputo (Canal de Moçambique) – É um acto incomum cometido pelo secretariado da Assembleia da República (AR). Depois de a Lei 15/2009, de 9 de Abril, referente à Harmonização Eleitoral, ter sido aprovada pelo plenário da Assembleia da República, o secretariado da AR introduziu alterações à mesma lei, sem que tenha sido recomendado pelo plenário, nem por nenhum outro órgão do parlamento, refere o parecer n.º 21/09, de 20 de Maio, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade (CAJHL). O parecer da referida comissão parlamentar acrescenta que as alterações introduzidas pelo secretariado “tornaram a lei parcialmente inconstitucional”.

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