COMISSAO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Rectificado artigo inconstitucional da lei que cria CNDH

A Assembleia da República aprovou o projecto da resolução que aprova o parecer da CAJDHL relativo à devolução da Lei que cria a Comissão Nacional de Direitos Humanos. A resolução reformula o n. 2 do artigo 7 da referida lei para o seguinte: “O presidente e o vice presidente da CNDH são eleitos pelos seus pares”. Ficou suprimida a formulação “o presidente e o vice presidente da CNDH são nomeados pelo Presidente da República”, por ter sido declarado inconstitucional pelo Conselho constitucional. Esta resolução foi aprovada por unanimidade e consenso.
Amanhã o parlamento debate a lei de Defesa dos Direitos do Consumidor.

In CANAL DE MOCAMBIQUE (Borges Nhamirre)



2009-05-28 05:37:00