Tuesday, 16 June 2009

Ainda o caso dos Advogados Gani e Jamaldine

O que diz a Constituição da República sobre tribunais, mandato judicial e advocacia

Maputo (Canal de Moçambique) – A propósito do caso dos mandatos de captura emitidos contra os advogados Abdul Gani, membro da Ordem de Advogados de Moçambique, e o seu assistente, Zainadine Jamaldine, estagiário, fomos à Constituição da República de Moçambique extrair o que ela prescreve aplicável ao caso vertente:

Artigo 62
(Acesso aos tribunais)

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